IN SECTAM - PA 12/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM - PA nº 12 de 30.11.2006
DOE-PA: 01.12.2006Obs.: Rep. DOE de 12.12.2006
O Secretario Executivo de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.
Considerando o que dispõe o artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, que instituiu o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA-PA.
Considerando a necessidade de regulamentar os artigos 4º, 5º e as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso V art. 6º do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a operacionalização e o uso da Guia Florestal para o Transporte de Produtos e Subprodutos Florestais, emitidas através da rede mundial de computadores - Internet - pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA-PA.
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar o uso da Guia Florestal - GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará, prevista no art. 6º Inciso V, do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Art. 2º A Guia Florestal - GF-PA será emitida nos seguintes modelos para as diversas modalidades definidas nesta Instrução ( continua ... )
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