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Port. Sec. Faz. - TO 1.850/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.850 de 24.11.2006

DOE-TO: 01.12.2006

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 314 de 03.03.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidadecom o disposto no § 5º do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, prevista nos incisos VII, XIV e XV do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida mediante a apresentação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO dos seguintes documentos:

I - para ônibus de transporte coletivo urbano, Ato Declaratório expedido pelo Superintendente de Gestão Administrativa - Tributária;

II - para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros, Ato Declaratório expedido pelo Superintendente de Gestão Administrativa - Tributária;

III - para veículo automotor novo, inclusive motocicleta, adquirido:

a) de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria, a nota fiscal de aquisição.

b) por empresa com atividade de locação de veículos, relacionada no Anexo II desta Portaria, a nota fiscal de aquisição;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 351 de 20.03.2007.

Redação Antiga: "b) por empresa com atividade econômica de locação de veículos, estabelecida neste Estado e relacionada no Anexo II desta Portaria, a nota fiscal de aquisição."

c) por frotista, pessoa jurídica, relacionado no Anexo III desta Portaria, a nota fiscal de ( continua ... )

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