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Dec. Est. MT 8.347/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.347 de 30.11.2006

DOE-MT: 30.11.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 77 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, acrescentando-se, ainda, os §§ 3º a 7º ao mesmo preceito, como segue:

"Artigo 77 (...)

(...)

§ 1º O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual, atendido, ainda, para sua fruição, o disposto nos §§ 3º a 7º deste artigo.

§ 2º (revogado)

§ 3º A opção a que se refere o § 1º será efetuada mediante a observância dos seguintes procedimentos pelo contribuinte:

I - lavratura, por instrumento público, de Termo declarando, cumulativamente:

a) a opção pela utilização do crédito presumido em conformidade com o preconizado neste artigo;

b) a renúncia aos créditos, inclusive daqueles requeridos na forma prevista na legislação específica, mesmo que já autorizados;

c) a obrigação de efetuar o estorno de valores eventualmente acumulados;

d) a aceitação, como base de cálculo, dos preços fixados em listas de preços mínimos, quando houver;

e) a aceitação do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o ( continua ... )

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