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Dec. Est. MT 8.346/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.346 de 30.11.2006

DOE-MT: 30.11.2006

Obs.: Ret. DOE de 13.12.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o estatuído no artigo 18, 18-A, 18-B, 18-C, 38, 39, 43, 45, 46 e 47 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - Fica alterado o artigo 11, conforme segue, adotada a seqüência de seus incisos e alíneas de acordo com o texto do artigo 18 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações colacionadas pelas Leis nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000 e ( continua ... )

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