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Dec. Est. SE 24.074/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.074 de 06.11.2006

DOE-SE: 08.11.2006

Acrescenta a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 593-B, 593-C e 593-D, à Seção III do Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, dispondo sobre as remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 83, de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção VI, compreendendo os artigos 593-A, 593-B, 593-C e 593-D, ao Capítulo XX do Título I do Livro III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LIVRO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

(...)

CAPÍTULO XXDas Operações e Prestações que Destinem Mercadorias e Serviços ao ExteriorSeção IDa não Incidência

(...)

Seção III

Das Operações que Antecedem a ExportaçãoSubseção I

Do Credenciamento do Fabricante ou Remetente e do ( continua ... )

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