Lei Est. MA 8.511/06 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.511 de 28.11.2006

DOE-MA: 28.11.2006

Altera dispositivo da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XXIV do Anexo I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

XXIV Produtos farmacêuticos - NBM: Item Descrição Código I Soros e vacinas, exceto para uso veterinário 3002 II Medicamentos, exceto para uso veterinário 3003 e 3004 III Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários 3005 IV Mamadeiras de borracha vulcanizada, ( continua ... )

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