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Dec. Est. SP 51.318/06 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.318 de 30.11.2006

DOE-SP: 01.12.2006

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e dá outras providências.


CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS-100/06, de 6 de outubro de 2006, Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-120/06 e 121/06, celebrados em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, publicados na Seção I, páginas 31 e 32, do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2006.

Art. 2º O disposto na alínea "b" do item 1 do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 50.474, de 20 de janeiro de 2006, não se aplica aos recolhimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS efetuados no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento estabelecido no referido decreto (Convênio ICMS-100/06).

Parágrafo único. O disposto neste Art. fica condicionado ao cumprimento das demais condições estabelecidas no Decreto nº 50.474, de 20 de janeiro de 2006.

Art. 3º Passa a vigorar com a redação adiante indicada o inciso II do Art. 3º do Decreto nº 51.199, de 17 de outubro de 2006:

"II - a partir de 1º de janeiro de 2007, o inciso I do Art. 2º." (NR).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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