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Res. CRPS 5/06 - Res. - Resolução CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 29.11.2006

D.O.U.: 01.12.2006

Edita o enunciado nº 28 do Conselho de Recursos da Previdência Social.


A CÂMARA SUPERIOR do Conselho de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de benefício, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3048/99 na redação do Decreto nº 4729, de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 10 de Junho de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 14 da Portaria MPS nº 88/2004 - Regimento Interno do CRPS - em reunião realizada no dia 29 de novembro de 2006, resolve editar o seguinte enunciado:

Enunciado Nº 28

Não se aplica o disposto no artigo 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica do INSS fixar a data de início da incapacidade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.

SALVADOR MARCIANO PINTO

Presidente da Câmara

2ª CÂMARA DE ( continua ... )

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