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Dec. Est. ES 1.757-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.757-R de 27.11.2006

DOE-ES: 28.11.2006

(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1.743-R, de 25 de outubro de 2006 que introduz alteração no RICMS/ES e dá outras providências).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 1.743-R, de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2007."(NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 27 de novembro de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito - Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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