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Dec. 83.726/79 - Dec. - Decreto nº 83.726 de 17.07.1979

D.O.U.: 18.07.1979

Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Artigo 4º, do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 72.897, de 9 de outubro de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

H. C. Mattos

ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE

Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.

Art. 2º A Empresa terá sede na Capital da República e poderá criar dependências em todo o território nacional.

Art. 3º O prazo de duração da Empresa é indeterminado.

CAPÍTULO II
DO OBJETO

Art. 4º Compreende-se no objeto da Empresa, nos termos da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978:

I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

II - explorar atividades correlatas;

III - promover a formação e o treinamento do pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições;

IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministro das Comunicações.

§ 1º A Empresa terá exclusividade na exploração dos serviços que constituem monopólio da União, conforme definição da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 e respectiva regulamentação.

§ 2º A Empresa mediante autorização do Poder Executivo, poderá constituir subsidiária para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.

§ 3º A Empresa, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação de serviços, nos casos autorizados pelo Ministro das Comunicações ou previstos no Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.

§ 4º A Empresa é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das ( continua ... )

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