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Dec. Est. PB 27.819/06 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 27.819 de 28.11.2006

DOE-PB: 29.11.2006

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 87/06,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos itens 113 a 118, com as seguintes redações:

Item Empresa Sede Área de Atuação
"113GEOLINK TELECOMUNICAÇÕES S.ASantana de Parnaíba - SPGO (STFC Local, LDN e LDI)
114SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDABetim - MGMG (STFC Local)
115ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDASantana de Parnaíba - SPSP (SFTC local, LDN e LDI)
116( continua ... )

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