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Lei Mun. Vitória/ES 6.792/06 - Lei do Município de Vitória/ES nº 6.792 de 28.11.2006

DOM-Vitória: 30.11.2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Vitória e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 11 da Lei nº 8.539, de 48.10.2013.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, constituídos na forma do artigo 25 da Lei 3.112, de 16 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, do inciso II, artigo 10 e artigo 17 da Lei 3.112, de 16 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal e os respectivos Oficiais de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de que trata esta Lei.

Art. 3º Os pagamentos dos valores previstos nas tabelas de emolumentos somente serão devidos quando da quitação do débito correspondente à certidão de dívida ativa protestada.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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