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IN SMF/Porto Alegre-RS 12/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 12 de 27.11.2006

DOM-Porto Alegre: 29.11.2006

Estabelece procedimentos para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da IN nº 4, de 29.10.2008 .

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 1º, inciso IV, do Decreto 15.306, de 21 de setembro de 2006,

DETERMINA :

I - Os arquivos contendo dados de DOIM devem estar em formato texto do DOS (Caracteres ASCII, tendo no final de cada registro caracteres de controle CR + LF e no final do último registro CR + LF + FINAL DE ARQUIVO), com dados de tamanho fixo, e linhas de 260 posições.

1. Quanto ao alinhamento dos campos, deverá ser respeitado o que segue:

a) Campos numéricos - deverão ser alinhados à direita e preenchidos com zeros à esquerda, quando for o caso.

b) Campos alfabéticos ou alfanuméricos - deverão ser alinhados à esquerda e preenchidos com brancos à direita, quando for o caso.

2. Os caracteres alfabéticos deverão ser obrigatoriamente maiúsculos.

3. O nome do arquivo deve ser composto por:

a) Quatro posições numéricas, correspondentes ao numero de identificação do declarante, informado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com zeros à esquerda;

b) Quatro posições numéricas, correspondentes ao ano de envio do arquivo;

c) Três posições numéricas, correspondentes ao numero seqüencial do arquivo no ano, com zeros à esquerda;

d) extensão DOI.

II - Todo arquivo terá como primeira linha o header, descrito a seguir, com informações sobre o declarante e sobre o conjunto de informações que está sendo enviado:

N. Posições ( continua ... )

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