x
x
x
DL 509/69 - DL - Decreto Lei nº 509 de 20.03.1969

D.O.U.: 21.03.1969

Obs.: Ret. DOU de 25.03.1969

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT; nos termos do artigo 5º, ítem II, do Decreto lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

§ 1º A ECT tem sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 11 da Lei nº 12.490 de 16.09.2011, conversão da Medida Provisória nº 532 de 28.04.2011.

Redação Anterior: "Parágrafo único. A ECT terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional."

§ 2º A ECT tem atuação no território nacional e no exterior.

 

§ 3º Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá:

I - constituir subsidiárias; e

II - adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas.

 

§ 4º É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 3º atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?