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IN NATURATINS - TO 1/06 - IN - Instrução Normativa INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS - TO nº 1 de 22.11.2006

DOE-TO: 29.11.2006

Obs.: Rep. DOE de 30.11.2006

Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento Autorização de Exploração Florestal.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições previstas no Art. 5º, Inciso II, do Anexo Único ao Decreto nº 311, de 23 de agosto de 1996, e,

CONSIDERANDO as disposições do Art. 83 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,

que altera o artigo 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que transfere para o órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a competência para a aprovação quanto à exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, bem como para a adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo das coberturas arbóreas;

CONSIDERANDO que a atividade de uso dos recursos naturais está sujeita ao registro no Cadastro Técnico Federal, na forma exigida na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

CONSIDERANDO ainda, os termos do art. 2º da Portaria/MMA Nº 253, de 18 de agosto de 2006, que instituiu a obrigatoriedade do uso do Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal e aprova o Sistema - DOF, para o controle informatizado do Sistema;

CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao NATURATINS editar normas técnicas de licenciamento no âmbito de empreendimentos e atividades, que promovam impactos na abrangência do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º Os requerimentos de Autorização de Exploração Florestal deverão ser instruídos, complementarmente aos documentos elencados no artigo 117 da Resolução COEMA/TO nº 007/2006, com o Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal - CTF, instituído pela Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 22 de novembro de ( continua ... )

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