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Lei Mun. Joinville/SC 5.287/05 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.287 de 25.08.2005

DOM-Joinville: 07.09.2005

Institui o Programa Municipal de Revigoramento Econômico IV e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Revigoramento Econômico IV com o escopo de incentivar a regularização de débitos inadimplidos junto a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não de ofício, através da redução de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos pela presente Lei.

Parágrafo único. Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada em até 84 (oitenta e quatro) dias da data da publicação da presente Lei, com redução da multa e dos juros de mora nos seguintes percentuais:

 
A redação do "caput" deste parágrafo único foi dada pela Lei nº 5.335, de 24.10.2005.

Redação Antiga: "Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput do presente artigo poderão ser pagos, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira parcela ou parcela única seja quitada em até trinta (30) dias da data da publicação da presente lei, com redução da multa e dos juros de mora nos seguintes percentuais:"

I - 98% (noventa e oito por cento), em parcela única;

II - 75% (setenta e cinco por cento), em doze (12) parcelas;

III - 65% (sessenta e cinco por cento), em vinte e quatro (24) parcelas;

IV - 50% (cinqüenta por cento), em trinta e seis (36) parcelas;

V - 35% (trinta e cinco por cento), em quarenta e oito (48) parcelas;

VI - 20% (vinte por cento), em sessenta (60) parcelas.

Art. 2º A opção pelo programa deverá ser formalizada mediante requerimento que, conforme a espécie do tributo, será acompanhado de documentação fiscal específica.

( continua ... )

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