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Dec. Mun. Guarulhos/SP 21.358/01 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 21.358 de 04.10.2001

DOM-Guarulhos: 05.10.2001

Regulamenta os dispositivos do Capítulo XI, do Título V, da Lei Municipal nº 3573, de 3 de janeiro de 1990, que instituiu o Código de Posturas de Guarulhos.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 66 do Decreto nº 24.052, de 13.11.2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e XIV, do Artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo nº 12922/2001,

Decreta:

TITULO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 1º A ordenação de anúncios no território do Município de Guarulhos é disciplinada pelo disposto no Capítulo XI, do Título V, da Lei Municipal nº 3573, de 03 de janeiro de 1990 e regulamentada por este Decreto, visando à melhoria da qualidade de vida, com os seguintes objetivos:

I - organizar, controlar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto ambiental e as prerrogativas individuais;

II - contribuir para o bem-estar físico e mental da população;

III - garantir a segurança das edificações e da população;

IV - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;

V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, para melhoria da paisagem do Município;

VI - garantir os padrões estéticos da cidade.

Art. 2º Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem, exceto:

I - nomes, símbolos, entalhes, relevos, logotipos incorporados à fachada por meio de aberturas ou gravados nas paredes, integrantes do projeto aprovado da edificação;

II - logotipos de postos de abastecimento e serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;

III - referências que indiquem lotação, ( continua ... )

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