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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 13.728/95 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 13.728 de 02.03.1995

DOM-Rio de Janeiro: 03.03.1995

Regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros instituída pela Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições dos arts. 87 a 94 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.

DECRETA :

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público Municipal, da Fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município do Rio de Janeiro, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo Único. Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria anual nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequação e eficiente prestação do serviço.

Art. 2º Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do Território do Município.

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO

Art. 3º A Taxa será devida e cobrada anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do art. 1º, sendo calculada de acordo com a seguinte ( continua ... )

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