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Lei Mun. Bauru/SP 5.411/06 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.411 de 21.11.2006

DOM-Bauru: 23.11.2006

Possibilita a retomada do parcelamento estabelecido pela Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 5.269, de 13 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :

Art. 1º Fica sem efeito a rescisão prevista no artigo 15 da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 5.269, de 13 de julho de 2005, independentemente do número de parcelas em atraso, caso o contribuinte restabeleça o pagamento das parcelas vincendas, a partir da publicação dessa lei.

§ 1º. As parcelas vencidas e não pagas poderão ser negociadas para o final do parcelamento, uma única vez.

§ 2º. Quando houver atraso no pagamento das parcelas, o Executivo fará a notificação do devedor para a adimplência em 30 dias, após o que se não houver o pagamento, promoverá a inscrição do débito na dívida ativa, caso a mesma não tenha ocorrido, promovendo a execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável em relação ao montante não pago.

Art. 2º Os atrasos ocorridos a partir da publicação da presente lei, serão disciplinado pelo contido no artigo 15 da Lei nº 5.251, de 17 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 5.269, de 13 de julho de 2005.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 21 de novembro de 2006

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

EMERSON SILVA RIBEIRO

Secretário dos Negócios Jurídicos

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO

Secretário de Economia e Finanças

Projeto de iniciativa do PODER ( continua ... )

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