x
x
x
Res. CNAS 220/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 220 de 23.11.2006

D.O.U.: 29.11.2006

Implicações dos Arts 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS.


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião realizada nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2006, e considerando as competências do CNAS, estabelecidas no Art. 18 da Lei nº 8.742/1993 e nas Resoluções 80 e 81, de 18 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º O Serviço de Registro e Certificado, para fins de análise, adotará base única de cálculo reduzida, para efeito do cômputo da gratuidade prevista no Art. 11 da Lei 11.096/2005, composta da receita anual efetivamente recebida, para as mantenedoras de ensino superior, no caso em que todas as unidades/mantidas tenham aderido ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI.

§ 1º As mantenedoras que atuam simultaneamente na política de educação, assistência social e/ou saúde terão a base única de cálculo reduzida, conforme disposto no inciso I do art 11 da Lei 11.096/2005, respeitadas, quando couber, as normas que disciplinam a atuação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde.

§ 2º As mantenedoras que atuam no ensino superior e também na educação básica ou ainda em pós-graduação, observado o disposto na Lei nº 9.870/1999 e no art. 44 da Lei nº 9.394/1996, terão a base única de cálculo reduzida, na forma disposta no caput deste Art. .

§ 3º As mantenedoras que aderiram ao PROUNI e que atuem no ensino básico poderão computar como gratuidade as bolsas de estudos, neste nível de ensino, em conformidade com o Decreto 2.536/1998 e suas alterações, não se aplicando para estas bolsas de estudo o disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?