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Port. Sec. Faz. - PE 215/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 215 de 26.06.1998

DOE-PE: 26.06.1998

(Institui o documento de informação econômico-fiscal Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando as normas contidas na Lei nº 11.515, de 29.12.97, que dispõe sobre o regime microempresa, regulamentada pelo Decreto nº 20.606, de 10.06.98, além do disposto na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, relativa a códigos de receita,

RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS, conforme modelo constante do Anexo 1, consolidando no mesmo documento aqueles previstos nos arts. 7º e 11, II, "b", 3, e III, "b", 2, do supracitado Decreto;

II - Determinar que o documento a que se refere o inciso anterior seja entregue pelos contribuintes cujo 3º (terceiro) dígito do número da inscrição no CACEPE seja 4 (quatro) ou 6 (seis), preenchido segundo as instruções contidas no próprio formulário, nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sendo dispensada da entrega a microempresa-ambulante;

III - Estabelecer que, relativamente ao prazo de entrega da GIAPS, será observado o seguinte:

a) a GIAPS relativa ao 1º (primeiro) semestre de 1998 será entregue at o dia 25.08.98, independentemente do último algarismo seqüencial do número da inscrição no CACEPE;

b) a partir da GIAPS relativa ao 2º (segundo) semestre de 1998, a entrega ocorrerá entre os dias 10 e 14 do mês de julho, se referente ao 1º (primeiro) semestre, ou do mês de janeiro, se referente ao 2º (segundo), com base no último algarismo seqüencial do número de inscrição no CACEPE, observando-se:

ÚLTIMO ALGARISMO SEQÜENCIAL DA INSCRIÇÃOTERMO FINAL DO PRAZO DE ENTREGA
0 e 110
2 e 311
4 e 512
6 e 713
8 e 914

c) quando no dia correspondente ao termo final do prazo de entrega não houver expediente nas agências da ECT, a GIAPS deverá ser entregue no 1º (primeiro) dia útil subseqüente;

IV - Determinar que a emissão da GIAPS poderá ser efetuada por meio de disquete, a ser entregue em Agência da Receita Estadual - ARE, independentemente do último algarismo seqüencial da inscrição no CACEPE, ( continua ... )

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