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Port. Sec. Faz. - PE 46/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 46 de 23.03.1999

DOE-PE: 23.03.1999

(Altera a Portaria SF nº 215, de 26.06.98, que institui o documento de informação econômico-fiscal Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 215, de 26.06.98, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"IV - Determinar que a emissão da GIAPS poderá ser efetuada por meio de disquete, a ser entregue em Agência da Receita Estadual - ARE, independentemente do último algarismo seqüencial da inscrição no CACEPE, observando-se:

a) relativamente à GIAPS referente ao 2º semestre de 1998, a entrega ocorrerá até 14.07.99;

II - A Portaria SF nº 014, de 29.01.99, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"VI - Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:

a) relativamente aos períodos fiscais de janeiro a junho de 1999:

1. janeiro - 26.04.99;

2. fevereiro - 26.04.99;

III - O Anexo 2 da Portaria SF nº 014, de 29.01.99 - Instruções para Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, passa a vigorar com a seguinte alteração:

quadro D

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

III - DADOS CONTÁBEIS

Observações:

Os valores constantes deste bloco - Dados Contábeis - relativamente ao 1º semestre, deverão ser informados na GIAM do período fiscal referente ao mês de julho e, relativamente ao 2 º semestre, na GIAM do período fiscal referente ao mês de janeiro do exercício ( continua ... )

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