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Port. Sec. Faz. - PE 14/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 14 de 29.01.1999

DOE-PE: 29.01.1999

(Dispõe sobre o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência da adoção de medidas que permitam a unificação dos documentos de informações econômico-fiscais, especialmente em relação àqueles utilizados por contribuinte inscrito no regime normal,

RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, de periodicidade mensal, a partir do período fiscal de janeiro de 1999, em substituição aos documentos Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIAM, modelo 1, Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIAM semestral, modelo 2, Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIAM, modelo 3 , Relação das Operações por Município - ROM - Contribuintes-Substituídos e Anexo da GIAM, nos termos do modelo constante do Anexo 1;

II - Estabelecer que do documento instituído no inciso anterior, relativo a cada período fiscal, deverá constar o montante das operações e prestações realizadas, a apuração do ICMS, o valor do imposto a ser recolhido, o valor do estoque e outras informações complementares de interesse econômico-fiscal;

III - Determinar que o preenchimento e a entrega da GIAM instituída no inciso I serão obrigatórios para todo estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal, mesmo que não haja operações ou prestações a informar, exceto aquele com atividade de depósito fechado e funerária;

IV - Determinar que o preenchimento do documento instituído nesta Portaria observará as instruções contidas no Anexo 2;

V - Determinar que a GIAM referida no inciso I deverá ser emitida em meio magnético, em disquete de 3,5 (três e meia polegadas), e será entregue em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE ou em posto de recepção autorizado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, ou ainda por meio da remessa do arquivo magnético por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET, observando-se, no que couber, as normas contidas na Portaria SF nº 334, de 19.12.97;

VI - Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:

a) relativamente aos períodos fiscais de janeiro a junho de 1999:

1. janeiro - ( continua ... )

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