x
x
x
Dec. Est. PI 12.429/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.429 de 27.11.2006

DOE-PI: 28.11.2006

Dispõe sobre dispensa de parcelas do crédito tributário relacionado com o ICMS, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.606, de 06 de novembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensadas as parcelas de juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, tais como, serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º aplica-se, também, à concessão de remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de comunicação referidas neste decreto, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota prevista na Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, observado o percentual de, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5% (cinco por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12% (doze por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005,15% (quinze por cento).

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados na prestação de serviços mencionados no caput e impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos a esta Unidade da Federação em razão dos serviços indicados no art. 1º.

Art. 3º O disposto neste decreto fica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?