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IN SIAT - BA 75/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 75 de 28.11.2006

DOE-BA: 29.11.2006

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 40 de 12.07.2007.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEIN/IEVALOR EM R$
99. OUTROS   
99.24 - Mamona em BagasSC 60 kgIN42,00
99.39 - Mamona em Bagas SC 60 kgIE50,00

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

GAB/SAT, 28 de novembro de ( continua ... )

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