Dec. Mun. Recife/PE 22.449/06 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 22.449 de 27.11.2006

DOM-Recife: 28.11.2006

(Regulamenta a Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, que institui o programa de incentivo ao Porto Digital mediante a concessão de benefícios fiscais condicionados.)

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto define os procedimentos para o programa de incentivo ao porto Digital previsto na Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006.

Art. 2º O Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital, instituído no artigo 2º da Lei nº 17.244, de 27 de julho de 2006, tem o seu funcionamento definido em regimento próprio.

Art. 3º É atribuição do Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital a definição, implementação, acompanhamento e avaliação dos processos que tenham os seguimentos objetivos:

I - habitação de empresas;

II - as metas de crescimento previstas no artigo 6º da Lei nº 17.244/2006.

Art. 4º São requisitos cumulativos para participar do programa de incentivo ao Porto Digital previsto no artigo 1º deste Decreto:

I - estar o estabelecimento requerente na situação de ativo regular, de acordo com o artigo 4º, inciso I, alínea "a" do Decreto nº 18.697, de 10 de novembro de 2000;

II - estar o estabelecimento requerente adimplente com os tributos municipais;

III - estar o requerente estabelecimento no âmbito do Plano de Revitalização da Zona Especial do Patrimônio Histórico Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife;

IV - exercer o estabelecimento requerente as atividades previstas no artigo 1º da Lei nº 17.244/2006.

Art. 5º A habilitação será concedida por meio de resolução do Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital, mediante requerimento do estabelecimento interessado, depois de comprovado pelos órgãos competentes o atendimento aos requisitos previstos neste Decreto.

Art. 6º Os estabelecimentos com interesse em participar do programa instituído pela ( continua ... )

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