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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 27.377/06 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.377 de 28.11.2006

DOM-Rio de Janeiro: 29.11.2006

Altera os arts. 9º e 10 e revoga os arts. 11 e 12 do Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros instituída pela Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

No uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos de cobrança da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros, tendo em vista o grande número de contribuintes que pagam esse tributo,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 9º e 10 do Decreto nº 13.728, de 2 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A fiscalização da Taxa compete à Secretaria Municipal de Fazenda, que promoverá, com a colaboração da Secretaria Municipal de Transportes, os expedientes necessários à verificação do cumprimento das obrigações relativas ao tributo.

Parágrafo único. A guia para pagamento da Taxa poderá ser emitida pela Internet ou fornecida quando do comparecimento do contribuinte à vistoria. (NR)

"Art. 10. Até 31 de janeiro do ano seguinte ao da realização das vistorias, a Secretaria Municipal de Transportes enviará à Secretaria Municipal de Fazenda relatório das vistorias realizadas para as quais não conste pagamento, com as informações indispensáveis à identificação do contribuinte, e cópia em meio digital para processamento dos ( continua ... )

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