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Port. CAT 96/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 96 de 28.11.2006

DOE-SP: 29.11.2006

Disciplina o credenciamento de contribuinte fabricante de glutamato monossódico ou lisina para fins de aplicação do disposto nos artigos 400-F e 400-G do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 400-F, § 2º, 2, "a", e no artigo 400-G, § 1º, 4, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para fins de aplicação do diferimento e da suspensão previstos, respectivamente, nos artigos 400-F e 400-G do RICMS, o fabricante dos aminoácidos a seguir indicados com as suas respectivas classificações nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: glutamato monossódico, 2922.42.10 e 2922.42.20; lisina, 2922.41.10 e 2922.41.90; glutamina, 2924.19.99; leucina e isoleucina, 2922.49.90; treonina, 2922.50.99; valina, 2922.49.90 e 2924.19.99; e arginina, 2925.29.1, deverá credenciar-se perante a Secretaria da Fazenda, mediante entrega, no Posto Fiscal de sua vinculação, dos seguintes documentos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 22 de 07.03.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O fabricante de glutamato monossódico ou lisina, classificados, respectivamente, nos códigos 2922.42.20 e 2922.41.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, considerando o disposto nos artigos 400-F e 400-G do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, deverá solicitar seu credenciamento, mediante entrega, no Posto Fiscal de sua vinculação, dos seguintes ( continua ... )

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