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Lei Est. AL 6.510/04 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.510 de 17.09.2004

DOE-AL: 20.09.2004

Procede alteração na Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente a mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, o art. 67-A, com a seguinte redação:

"Art. 67-A. Às mercadorias ou bens, apreendidos ou abandonados, quando inexista lide judicial ou, em sede administrativa, o contribuinte não tenha revelado interesse pelas mesmas, na forma dos arts. 66 e 67 desta Lei, e quando não atendidos pelo contribuinte os prazos estabelecidos nestes, poderá ser atribuída uma das seguintes destinações:

I - venda, mediante leilão, a pessoas jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio;

II - venda, mediante leilão, a pessoas físicas, para uso ou consumo;

III - incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;

IV - incorporação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou

V - destruição ou inutilização nos seguintes casos:

a) cigarros e demais derivados do tabaco, nacionais ou estrangeiros, conforme previsto no art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a nova redação dada pela Lei nº 9.822, de 23 de agosto de 1999;

b) brinquedos réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir; ( continua ... )

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