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Lei Est. AL 6.319/02 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.319 de 03.07.2002

DOE-AL: 04.07.2002

Altera disposições da Lei nº 5.900/96, para fins de adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 33/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso I, do parágrafo único, do art. 1º:

"I - a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;";

II - o inciso I, do art. 7º:

"I - o montante do próprio imposto, inclusive na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 03de julho de 2002, 114º da ( continua ... )

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