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Lei Est. AL 6.141/99 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.141 de 30.12.1999

DOE-AL: 31.12.1999

Dispõe sobre a extinção de débitos fiscais do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DO ICMS

SEÇÃO I
DO OBJETO DA EXTINÇÃO

SUBSEÇÃO I
DOS DÉBITOS FISCAIS TOTALMENTE EXTINTOS

Art. 1º Ficam extintos os débitos fiscais do ICMS constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1998, relativamente aos quais os valores atualizados na data da publicação desta Lei sejam iguais ou inferiores a 20 (vinte) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.

SUBSEÇÃO II
DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE EXTINÇÃO PARCIAL

Art. 2º Aos débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, aplicam-se as reduções previstas de conformidade com a Seção II, deste Capítulo.

SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO OBJETO DA EXTINÇÃO

Art. 3º A extinção de débitos fiscais, nos termos desta Lei, não implica, em qualquer hipótese, compensação ou restituição dos valores eventualmente pagos até esta data.

Art. 4º O disposto nas subseções anteriores aplica-se, inclusive, aos débitos originários exclusivamente de multas, desde que referentes a descumprimento de obrigação acessória ocorrido até 31 de dezembro de 1998, ainda que não tenha havido o lançamento de ofício.

Parágrafo único. A previsão do "caput":

I - somente se aplica comprovado o saneamento do descumprimento acessório, inclusive na hipótese de denúncia espontânea;

II - não se aplica às hipóteses de extravio de livros e/ou documentos ( continua ... )

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