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Lei Est. AL 6.137/99 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.137 de 30.12.1999

DOE-AL: 31.12.1999

Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 17 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art.17 As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - (...)

(...)

a) (...)

10 - energia elétrica, no fornecimento que exceda a faixa de consumo de 150 (cento e cinqüenta) Kwh mensais, para consumo domiciliar e de estabelecimento comercial;

(...)

(...)" .

Art. 2º - Fica isento do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, o fornecimento de energia elétrica até as seguintes faixas de consumo:

I - 30 (trinta) kwh mensais para ligações de energia na rede monofásica;

II - 100 (cem) kwh mensais para ligações na rede trifásica;

III - 3.000 (três mil) kwh mensais para produtores rurais devidamente regularizados junto ao CACEAL - Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas.

 
Este artigo foi promulgado pela Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas em 11.05.2000.

Redação Antiga: "Art. 2º VETADO"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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