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Lei Est. AL 6.209/00 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.209 de 21.12.2000

DOE-AL: 21.12.2000

Altera disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispões acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em face das alterações aduzidas pela Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o inciso XIV do art. 2º:

"XIV - da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (NR)";

II - o inciso IV do § 1º do art. 18:

"IV - adquira, em outro Estado, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (NR)";

III - a alínea "d" do inciso III do art. 30:

"d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (NR)"';

IV - o § 6º do art. 34:

"§ 6º Para fins da compensação de que trata esta seção, relativamente aos créditos decorrentes de entrada, no estabelecimento, de bens destinados no ativo permanente, deverá ser ( continua ... )

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