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Lei Est. AL 6.331/02 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.331 de 22.07.2002

DOE-AL: 23.07.2002

Altera disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que pertine às penalidades por infrações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 5.900 de 27 de dezembro de 1996, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o art. 90:

"Artigo 90 - Deixar o substituto tributário de recolher o imposto que houver retido:

MULTA - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto retido. (NR)";

II - o art. 93:

"Artigo 93 - Utilizar crédito indevido ou inexistente:

MULTA - equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito indevido ou inexistente. (NR)";

III - o inciso II do art. 96:

"II - nos casos relativos ao descumprimento de obrigações acessórias:

MULTA - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da multa que seria aplicável em decorrência de procedimento fiscal. (NR)";

IV - o art. 116:

"Artigo 116 - Deixar de entregar ou apresentar, no prazo regulamentar, os seguintes documentos, inclusive em arquivo magnético, quando for o caso:

I - Declaração de Movimento Econômico e/ou balanço patrimonial ( continua ... )

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