x
x
x
Dec. Est. PE 29.915/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.915 de 27.11.2006

DOE-PE: 28.11.2006

Obs.: Ret. DOE de 08.02.2007

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ECF 04/2005, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 6º A partir de 21 de dezembro de 2005, relativamente ao disposto no § 5º, será observado o seguinte quanto à opção prevista no § 4º (Convênio ECF 04/2005): (ACR)

I - a formalização da referida opção, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, conforme previsto no § 4º, I, somente deverá ocorrer após o retorno do Aviso de Recebimento comprovando o recebimento, pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente, da comunicação, ali exigida, da mencionada opção;

II - a perda de eficácia da referida opção, nos termos previstos no § 4º, IV, também ocorrerá no caso de desinteresse do contribuinte, após a integração do TEF/ECF, devendo haver a respectiva comunicação formal à Secretaria da Fazenda."

Art. 2º Ficam convalidados os termos de opção lavrados, de acordo com o art. 3º, § 4º, I, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?