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AN UNATRI - PI 41/06 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 41 de 17.11.2006

DOE-PI: 27.11.2006

Dispõe sobre valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 30 do Ato Normativo nº 25 de 18.12.2009.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -UNATRI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos valores mínimos constantes da tabela Anexo I deste Ato Normativo:

1 - para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e interestadual:

a) realizada por transportadores autônomos;

b) em situação fiscal irregular;

c) em outras hipóteses previstas na legislação tributária;

II - para efeito de determinação do valor dos encargos com o frete pago a terceiros, pelo destinatário, não incluso na base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, excetuadas as operações com as mercadorias cujo valor da base de cálculo seja o preço de venda a consumidor fixado pelo órgão competente ou sugerido pelo fabricante, fixado em Ato Cotepe, como gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou constante de Ato Normativo expedido pela SEFAZ, tais como: açúcar, carnes, farinha de trigo, óleo comestível, café torrado e moído, cerveja, chope refrigerante, água mineral e cigarros.

§ 1º O imposto a ser recolhido pela prestação de serviço de transporte, na hipótese do inciso I, será o resultante da aplicação das alíquotas abaixo indicadas, conforme o caso, sobre a base de cálculo prevista no Anexo ( continua ... )

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