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Dec. Est. PA 2.592/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.592 de 27.11.2006

DOE-PA: 28.11.2006

Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF - PA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará SISFLORA - PA e seus documentos operacionais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 2º, inciso V e § § 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, sobre a Gestão dos Recursos Florestais;

Considerando que no Estado do Pará a gestão das atividades florestais é de responsabilidade da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM-PA como Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, conforme definido no Decreto Estadual nº 5.565, de 11 de outubro de 2002;

Considerando a necessidade de regulamentação do art. 25 da Lei Estadual nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Pará;

Considerando o disposto no Termo de Cooperação Técnica Para Gestão Florestal Descentralizada, firmado entre o Governo do Estado do Pará, através da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM-PA, o Ministério do Meio Ambiente - MMA e seu Executor, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

Considerando a responsabilidade do Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará, de autorizar, controlar, licenciar, monitorar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de produtos e subprodutos florestais;

Considerando a necessidade de o Órgão Gestor da Política Florestal do Estado do Pará manter atualizado e disponível para consultas, em banco de dados, o cadastro dos empreendimentos exploratórios e das atividades utilizadoras de recursos florestais,

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro de Atividade Florestal, a que se refere o art. 25 da Lei Estadual nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política ( continua ... )

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