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Dec. Est. CE 28.491/06 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 28.491 de 22.11.2006

DOE-CE: 24.11.2006

Altera dispositivos do Decreto nº 28.266, de 05 de junho 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados, mini-mercados e mercearias e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e art.132 da Lei nº 12.670/96 e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política tributária à realidade econômica atual, DECRETA:

Art. 1º Os incisos I, II e III do artigo 5º do Decreto nº 28.266, de 05 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

I - nas operações internas, o valor constante do documento fiscal respectivo, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de 15% (quinze por cento);

II - nas operações de entradas interestaduais, o valor constante do documento fiscal respectivo, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento);

III - na importação, a definida no inciso III do artigo 435 do Decreto nº 24.569/97 RICMS/CE -, acrescida do percentual de 15% (quinze por cento)".

Art. 2º Dá nova redação ao art.164-A do Decreto nº 24.569/97:

"Artigo164-A. Os Atos de credenciamento para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos concedidos por tempo indeterminado deverão ser revistos pela Secretaria da Fazenda mediante requerimento do contribuinte, formulado nos moldes dos artigos 162 e 163 deste decreto, conforme a hipótese, protocolizado na Cexat do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico até 31 de janeiro de 2007. ( continua ... )

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