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Lei Est. RN 8.912/06 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 8.912 de 27.11.2006

DOE-RN: 28.11.2006

Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos dos Convênios ICMS nº 50, de 7 de julho de 2006, nº 81, de 1º de setembro de 2006, e nº 108, de 6 de outubro de 2006, autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado, integralmente, segundo as normas e os prazos a seguir estabelecidos:

I - dispensa de 100% (cem por cento) de multas e juros, se recolhido até 30 de novembro de 2006;

II - dispensa de 90% (noventa por cento) de multas e juros, se recolhido até 7 de dezembro de 2006;

III - dispensa de 80% (oitenta por cento) de multas e juros, se recolhido até 14 de dezembro de 2006;

IV - dispensa de 70% (setenta por cento) de multas e juros, se recolhido até 22 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam aos débitos fiscais de ICM ou ICMS decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.

Art. 2º Os débitos fiscais de ICM ou ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado, se recolhidos, integralmente, até 22 de dezembro de 2006.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ( continua ... )

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