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Port. Sec. Faz. - DF 362/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 362 de 27.11.2006

DO-DF: 28.11.2006

Altera o Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (11ª alteração)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o inciso XVI do artigo 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, e o artigo 5º do Decreto nº 27.292, de 03 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria SEFP nº 648 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 2º do Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assessoria Técnico-Legislativa

Representação do Distrito Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPEICMS."

II - Fica acrescentado o art. 4º-A ao Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001:

"Artigo 4º A. À Representação do Distrito Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - REFAZ, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Fazenda compete:

I - assessorar e assistir o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos de competência do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

II - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda em assuntos e diretrizes básicas sobre a política do ICMS, assim como orientar a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal na aplicação das medidas previstas em convênios, protocolos, ajustes e outros atos emanados do CONFAZ e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

III - representar o Distrito Federal na COTEPE/ICMS, nos seus grupos de trabalho e ( continua ... )

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