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Port. Sec. Faz. - DF 359/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 359 de 27.11.2006

DO-DF: 28.11.2006

Altera a Portaria nº 275, de 31 de agosto de 2004, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Bembrazil Indústria Comércio de Produtos de Informática Ltda., na forma do § 2º do artigo 11 e do artigo 15 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 11 e do artigo 15 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, e considerando o que consta do Processo nº 160.000.217/2003, da Resolução nº 207 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de de 25 de setembro de 2003, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 188, de de 29 de setembro de 2003, e ainda do Parecer nº 021/2006- PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º da Portaria nº 275, de 31 de agosto de 2004, fica alterada como segue:

"Artigo 1º (...)

III - produtos incentivados: importação do exterior das mercadorias relacionadas abaixo:

CÓDIGO NCM/SH - DESCRIÇÃO

32.15; tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido;

39.07; poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias;

39.23; artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos; ( continua ... )

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