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Port. Sec. Faz. - DF 358/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 358 de 27.11.2006

DO-DF: 28.11.2006

Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa Brazil Import Distribuição e Importação de Produtos Médicos Hospitalares Ltda., na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, e considerando o que consta do processo 160.000.304/2006, da Resolução nº 672 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, 9 de outubro de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 203, de 23 de outubro de 2006. p. 32, e ainda do Parecer nº 21/2006 - PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. - BRB autorizado a contratar financiamento na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, com a empresa BRAZIL IMPORT DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal 07.432.112/001-21 e no CNPJ/MF 04.967.408/0001-98, estabelecida a AV. SIBIPIRUNA LT N 20 GALPAO 04 E SALA 11 - AGUAS CLARAS - Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador: termo inicial:outubro de 2006; termo final: 180 meses meses a contar do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro;

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 3.801.991,00 (três milhões oitocentos e um mil e novecentos e noventa e um reais);

III - empreendimento incentivado:

Código NCM/SH - Descrição - 29; Produtos químicos orgânicos; 30; Produtos farmacêuticos; 90; Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de ( continua ... )

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