x
x
x
Port. SEDAM - RO 214/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM - RO nº 214 de 10.11.2006

D.O.U.: 17.11.2006

(Retifica disposições da Portaria nº 188/GAB/SEDAM, de 25 de outubro de 2006, que estabelece procedimentos para o recolhimento das taxas referentes da Receita da SEDAM.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Lei nº 8.982, artigo 38 de 31 de Janeiro de 2000.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os incisos II, III, V e VIII do art. 2º do Decreto nº 7902 de 01 de julho de 1997, que dispõe sobre o recolhimento das receitas da SEDAM-RO, emitidas através do DARE-RO,

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar o art. 2º da Portaria nº 188/GAB/SEDAM, de 25 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial nº 0628 de 01 de novembro de 2006.

ONDE SE LÊ:

Artigo 2º As receitas abaixo relacionadas são obrigatoriamente pagas na rede bancária, preenchida eletronicamente conforme Art. 1º.

- Taxa de protocolo no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais - CEPROF - 5 (cinco) UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Manejo Sustentável - 0,2% da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Exploração Florestal - 0,2% da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Corte Seletivo - 0,2% da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Plano de Desmatamento - 0,2% da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Queima Controlada - 0,15% da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Reflorestamento/Florestamento - 0,2% da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Impressão de Imagem por Lote - 0,2% da UPF-RO

- Taxa de protocolo de Informações em Formato Digital - 0,2% da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?