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Dec. Est. RO 12.519/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.519 de 14.11.2006

D.O.U.: 14.11.2006

Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior segurança fiscal aos procedimentos disciplinados pelo Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados com a seguinte redação os §§ 3º ao 7º ao artigo 3º do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004:

"§ 3º Nas hipóteses dos incisos II e III é vedada a quitação de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.

§ 4º Excepcionalmente, a vedação prevista no § 3º poderá ser suspensa desde que verificadas cumulativamente as seguintes condições:

I - que da aplicação da vedação resulte o acúmulo de créditos fiscais;

II - a soma das saídas para o exterior, diretas ou por meio de intermediários, e saídas interestaduais realizadas pelos estabelecimentos do contribuinte nos últimos 12 (doze) meses forem superiores a 20% do total de saídas do período; e

III - que o contribuinte esteja em atividade há mais de 12 (doze) meses.

§ 5º O pedido de suspensão da vedação prevista no § 3º será analisado mediante formalização, na repartição fiscal de jurisdição do interessado, de processo instruído com os seguintes elementos:

I - requerimento dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual;

II - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; ( continua ... )

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