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IN DRP - RS 97/06 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 97 de 24.11.2006

D.O.U.: 28.11.2006

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XVI do Título I, é dada nova redação ao subirem 3.20.6, conforme segue:

"3.20.6 - Para os arquivos dos fatos geradores dos exercícios de 2006 e 2007, o total das saídas do exercício anterior, a que se refere o subitem anterior, deverá ser inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2006.

LUIZ ANTÔNIO BINS,

Diretor da Receita ( continua ... )

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