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Res. SER - RJ 336/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 336 de 24.11.2006

DOE-RJ: 27.11.2006

Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com óleo combustível.


O SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 40.313, de 9 de novembro de 2006:

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incidente sobre as operações subseqüentes com óleo combustível, realizadas no período de 1º a 10 de novembro de 2006, que não tenha sido retido pelas refinarias nem pelas distribuidoras de combustível, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, deverá ser objeto de retenção por parte das distribuidoras e pago até o dia 9 de dezembro de 2006.

§ 1º A retenção do imposto deverá ser feita mediante a emissão de Nota Fiscal suplementar, de acordo com as disposições do § 2º do artigo 32 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso de saída interna de óleo combustível destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, nos termos do artigo 26 do Livro IV do RICMS/00.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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