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Res. SER - RJ 337/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 337 de 24.11.2006

DOE-RJ: 27.11.2006

Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/06.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a competência estabelecida no artigo 8º do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 2007 o prazo para a aplicação do regime tributário diferenciado criado pelo Decreto nº 40.016/06.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006

Antonio Francisco Neto

Secretário de Estado da ( continua ... )

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