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Port. ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 114/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 114 de 27.11.2006

D.O.U.: 28.11.2006

Obs.: Rep. DOU de 04.01.2007

Define horários de funcionamento.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES, EM MANAUS, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 250, incisos I e II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 2005, resolve:

Art. 1º O horário normal de funcionamento desta Alfândega é das 08:00h às 17:00h dos dias úteis, já incluso o intervalo para almoço.

Art. 2º Os horários especiais de funcionamento, e as respectivas atividades, são os seguintes:

I - 24 horas por dia, inclusive dias não-úteis:

Vigilância aduaneira;

Controle de operações de carga, descarga e transbordo de volumes, unidades de carga e bagagens;

Emissão de Termo de Entrada de veículo;

Emissão de Termo de Entrada e Admissão Temporária de aeronaves civis estrangeiras de transporte aéreo não-regular, nos termos do Dec. 97.464/89.

Conclusão de trânsito aduaneiro;

Internação de bens culturais, de órgãos públicos, documentos e medicamentos;

Internação de mercadorias de perecíveis, perigosas ou que exijam condições especiais de segurança e armazenamento;

Internação de cargas amparadas por DCI mensal ou individual, exceto aquelas selecionadas para conferência, que serão liberadas no horário normal;

Exportação de bens de órgãos públicos e de medicamentos;

Exportação de mercadorias de perecíveis, perigosas ou que exijam condições especiais de segurança e armazenamento;

Despacho e controle de bagagem acompanhada;

Entrega antecipada de mercadoria ao importador previamente autorizada.

II - Das 08:00h às 22:00h dos dias úteis: a concessão de trânsito aduaneiro na importação e execução dos procedimentos pertinentes.

III - Aos sábados, das ( continua ... )

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