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ADE SRF 55/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 27.11.2006

D.O.U.: 28.11.2006

Enquadra Veículos em "EX" DA TIPI.


A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.003761/2006-68 e 10168.003762/2006-11, declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo

cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi
Versão: escolar
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por centelha (Total Flex - gasolina/álcool)
Cilindradas: 1390 cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda.
Ano/modelo: 2007

( continua ... )

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