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Lei Mun. Fortaleza/CE 6.832/91 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 6.832 de 18.04.1991

DOM-Fortaleza: 18.04.1991

Cria o Contencioso Administrativo Tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 8.954, de 14.09.2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º É instituído o Contencioso Administrativo Tributário do Município, para decisão, por via administrativa e da forma contraditória, das questões decorrentes de relações jurídicas entre o Município e seus contribuintes, abrangendo as seguintes matérias:

I - lançamento do crédito tributário;

II - restituição do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo;

III - correção monetária, penalidades e demais encargos relacionados com os incisos anteriores.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA BÁSICA E SETORIAL

Art. 2º O Contencioso Administrativo Tributário integra a estrutura da Secretaria de Finanças do Município, a nível de órgão central, diretamente vinculado ao titular da Pasta e se compõe dos seguintes órgãos:

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 7.972, de 13.12.1996.

1. CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS:

1.1. Conselho Pleno;

1.2. Primeira Câmara de Julgamento de Recursos Tributários e Penalidades;

1.3. Segunda Câmara de Julgamento de Recursos Tributários e Penalidades;.

2. AUDITORIA DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE PROCESSOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIAPAIS E PENALIDADES.

3. UNIDADE DE REGISTRO E CONTROLE DO CONTENCIOSO

3.1. Serviço de Instrução Processual;

3.2. Serviço de Administração do Contencioso.

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ( continua ... )

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